Termos de utilização

Última atualização: 2 de novembro de 2026. Documento em português, a língua que faz fé.

1. Identificação

O serviço Orza é prestado por Ricardo Andre Portronieri, trabalhador independente, NIF 337067473, com domicílio profissional na Rua das Portelas 36, 2705-864 Terrugem, Portugal. Contacto: suporte@orzahub.com.

2. Objeto

A Orza é uma aplicação de gestão (software como serviço) para prestadores de serviço, com um assistente que funciona por voz, texto e foto dentro da aplicação. Permite gerir clientes, orçamentos, agenda e, no plano Completo, despesas, fornecedores, recebimentos e relatórios financeiros. O acesso é feito por subscrição mensal ou anual, sem fidelização, através de app.orzahub.com.

2.1. Uso exclusivamente profissional

A Orza destina-se exclusivamente a uso profissional: empresas e trabalhadores independentes que a utilizam na sua atividade. Não é oferecida a consumidores. Ao criar a conta e ao subscrever, o utilizador declara que atua no âmbito da sua atividade profissional e não como consumidor.

3. Conta

Cada empresa cria uma conta com email e password. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que insere, pela guarda das credenciais e pelo uso adequado da aplicação. Cada conta apenas acede aos seus próprios dados; é proibido qualquer uso ilícito, abusivo ou que prejudique o funcionamento do serviço.

Nada é cobrado sem confirmação expressa do utilizador. Se a subscrição terminar e não for escolhido um plano, a conta fica só em modo de leitura: os dados ficam guardados e nada mais é cobrado.

4. Documentos e obrigações fiscais

A Orza gera orçamentos e documentos de apoio à gestão, que não são faturas. A emissão de faturas conformes com a Autoridade Tributária cabe ao utilizador e ao seu software de faturação certificado. A Orza não substitui as obrigações fiscais e contabilísticas do utilizador, e o utilizador é responsável por confirmar valores e condições antes de enviar documentos aos seus clientes.

5. Preços e pagamentos

Os preços estão publicados em orzahub.com/precos.html, em euros, sem IVA, acrescido à taxa legal em vigor no momento do pagamento. O pagamento é processado pela Stripe; a Orza nunca tem acesso aos dados do cartão. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, até ser cancelada.

O utilizador pode cancelar a qualquer momento, sem justificação e sem penalização, dentro da aplicação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: o acesso mantém-se até essa data e não são cobrados novos períodos.

5.1. Créditos do assistente

O assistente funciona com créditos. Cada plano inclui uma franquia mensal de créditos ao assinar, que não acumula de um mês para o outro. Os créditos comprados avulso não expiram.

5.2. Reembolsos

As regras completas estão na política de cancelamento e reembolsos. Em resumo: na subscrição anual há reembolso se o cancelamento ocorrer nos primeiros 14 dias após o pagamento, deduzido o maior de dois valores: a parte proporcional da subscrição aos dias utilizados, ou o valor dos créditos de IA consumidos ao preço do crédito avulso em vigor, sem nunca exceder o valor pago; na mensal não há reembolso do mês em curso, mantendo-se o acesso até ao fim desse mês. Se, apesar do disposto na secção 2.1, o utilizador vier a ser considerado consumidor, aplicam-se-lhe os direitos que a lei lhe confere de forma imperativa, incluindo o pagamento do valor proporcional ao serviço já prestado.

6. Proteção de dados (RGPD)

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e alojados na União Europeia, como descrito na política de privacidade. Os dados dos clientes finais inseridos pelo utilizador são tratados sob a responsabilidade deste, agindo a Orza como subcontratante. Os dados da empresa pertencem à empresa e podem ser exportados a pedido.

7. Responsabilidade

O serviço é fornecido «tal como está». Na medida permitida por lei, a Orza não é responsável por lucros cessantes ou danos indiretos resultantes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

8. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por email ou dentro da aplicação com pelo menos 15 dias de antecedência.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos do consumidor.